Informações Gerais
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais devido às consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para o fomento de atividades e produtos culturais. Deste total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor de audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.
Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo: pessoas físicas, empresas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.
Em Iracemápolis, todas as negociações relacionadas ao destino dos valores recebidos estão sendo conduzidas pela Coordenadoria de Cultura, Turismo e Eventos, em colaboração com o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Legislação
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Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
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Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
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Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
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Resolução CGLPG/MINC nº 2, de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
- Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023 - Dispõe sobre as regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
- Parecer AGU 235/2023 - Lei Paulo Gustavo. Tributação. Imposto de Renda
Regua de Logos:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/imagens/guiarapido_logolpg_.pdf
Editais de Chamamento Público
Chamamento Público - 08/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/1/2140/
Chamamento Público - 09/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/5/2142/
Credenciamento - 04/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/5/2247/
Credenciamento - 05/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/5/2248/
Anexos dos Editais (Formulários e Modelos)
Chamamento Público - 08/2023
Anexo I
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/RdTPjx/
Anexo II
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/dnTPjj/
Anexo III
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/CqTPj-/
Anexo IV
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/KnTPjA/
Anexo V
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/CCTPjo/
Anexo VI
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/GRTPow/
Anexo VII
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/qKTPoz/
Anexo VIII
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/RhTPoT/
Anexo IX
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/nnTPoL/
Chamamento Público - 09/2023
Anexo I
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/KnTPjP/
Anexo II
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/sdTPjT/
Anexo III
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/nRTPjz/
Anexo IV
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/dKTPPx/
Anexo V
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/RhTPPo/
Anexo VI
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/dqTPPA/
Anexo VII
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/KhTPP-/
Anexo VIII
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/RCTPjw/
Anexo IX
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/chamamento-publico-anexos/nnTPjL/
Credenciamento - 04/2024
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Credenciamento - 05/2024
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Lista de Projetos Habilitados
Chamamento Público - 08/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/aprovados_habilitacao_-_lpg_audiovisual_20033408.pdf
Chamamento Público - 09/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/aprovados_habilitacao_-_lpg_demais_areas_20032550.pdf
Credenciamento - 04/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/ata_de_habilitaCAo_chamamento_04-24_10032201.pdf
Credenciamento - 05/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/ata_de_habilitaCAo_final_-_chamamento_05-2024_13020412.pdf
Resultado Final da Seleção
Chamamento Público - 08/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/download/licitacoes-anexos/hnTTLw/
Chamamento Público - 09/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/hom_e_adj_chm_09_2023_22121110.pdf
Credenciamento - 04/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/homologacao_chamamento_04_2024_23073611.pdf
Credenciamento - 05/2024
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/homologacao_chamamento_05_2024_23073639.pdf
Relatórios Finais de Execução
Chamamento Público - 08/2023
Chamamento Público - 09/2023
Credenciamento - 04/2024
Credenciamento - 05/2024
Prestação de Contas – Documentação comprobatória
Chamamento Público - 08/2023
Chamamento Público - 09/2023
Credenciamento - 04/2024
Credenciamento - 05/2024
Ata da Comissão de Avaliação
Chamamento Público - 08/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/pareceres__mEdia_notas_chamamento_8_ok_removed_06042238.pdf
Chamamento Público - 09/2023
https://www.iracemapolis.sp.gov.br/editais/pareceres__mEdia_notas_chamamento_9_ok_06034656.pdf
Credenciamento - 04/2024
Credenciamento - 05/2024
Galeria de Fotos e Mídias (ações realizadas com apoio da LPG)
Chamamento Público - 08/2023
Chamamento Público - 09/2023
Credenciamento - 04/2024
Credenciamento - 05/2024
Atas do Conselho de Cultura e Audiência Pública referente a LPG
Chamamento Público - 08/2023
Chamamento Público - 09/2023
Credenciamento - 04/2024
Credenciamento - 05/2024
