Departamento de Água começa a emitir novo modelo de fatura

Os munícipes de Iracemápolis passarão a receber, a partir de outubro, um novo modelo da fatura de água. A atualização atende às exigências da Reforma Tributária, com a implantação da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg – Modelo 75), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A adoção do novo documento fiscal ocorrerá em todo o setor de saneamento do país e busca oferecer mais transparência, praticidade e segurança à população.

Com a implementação da NFAg, a conta de água ganha um novo formato, reunindo as informações fiscais de maneira mais organizada e detalhada. O novo modelo também facilita a consulta eletrônica do documento, proporcionando mais comodidade aos munícipes.

A principal mudança será no formato da conta, que adotará o padrão nacional denominado NFAg (Nota Fiscal de Água), apresentado por meio do DANFE-AG (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água). A nova versão também trará informações tributárias detalhadas, com a discriminação dos valores referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos instituídos pela Reforma Tributária.

Será possível verificar a nota fiscal por meio de um novo QR Code posicionado no meio da fatura. Além disso, o documento terá um novo campo de avisos para informações relevantes e comunicados.

Durante os meses de outubro, novembro e dezembro, o Departamento realizará uma fase de implantação e testes do novo sistema e os impostos serão especificados na fatura, mas sem acrescimos no valor total.

Esse período permitirá validar o funcionamento da emissão das novas notas fiscais eletrônicas e assegurar uma transição tranquila para toda a população.

O Departamento recomenda que os munícipes mantenham seus dados cadastrais atualizados. Informações corretas facilitam a entrega das faturas e agilizam o atendimento caso seja necessário esclarecer dúvidas ou solucionar eventuais ocorrências.

Como o DANFE-AG representa uma nota fiscal eletrônica, é importante que o CPF ou CNPJ do titular esteja correto no cadastro do setor. A orientação é que os munícipes atualizem seus dados pelos canais de atendimento, o que evita inconsistências na emissão do novo documento.

Para pessoas jurídicas, manter o CNPJ corretamente vinculado à conta é necessário, pois a Nota Fiscal de Água e Esgoto, a depender do regime tributário adotado pela empresa, possibilitará o aproveitamento de créditos tributários sobre os valores pagos.

Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com o Departamento pelos telefones 3456-9240 e 3456-9238. O atendimento acontece das 8h às 15h30 e também pode ser feito presencialmente no Paço Municipal, na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237, Centro.

Perguntas frequentes:

Por que a conta virou nota fiscal?

Até agora, cada Companhia de Saneamento emitia sua fatura em modelo próprio. Com a Reforma Tributária, o setor passa a utilizar um documento fiscal eletrônico único e padronizado em todo o país - a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). A NFAg é gerada de forma digital, assinada eletronicamente e autorizada pela Secretaria da Fazenda antes de chegar ao consumidor. O DANFAg é a versão impressa ou em PDF desse documento eletrônico, reunindo as informações essenciais para conferência e pagamento da conta.

O que muda para o consumidor?

Na rotina de pagamento, nada muda. O consumidor continuará recebendo a conta pelos mesmos canais, utilizando as mesmas formas de pagamento e com o mesmo prazo de vencimento. A principal diferença é que o documento passa a seguir o padrão nacional de nota fiscal eletrônica.

A mudança aumenta o valor da conta?

Durante o período de implantação, que será até o final de 2026, não terá alteração no valor. A partir de janeiro de 2027, os dois novos impostos passarão a ser cobrados na fatura de água. Esses novos valores são referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Como sei se o documento é verdadeiro?

A autenticidade do documento pode ser conferida de duas formas: apontando a câmera do celular para o QR Code impresso no DANFAg; ou digitando a chave de acesso de 44 dígitos no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica, em área a ser divulgada antes do início da vigência.

Posso ter problemas se meu cadastro não estiver atualizado?

Como o DANFAg representa uma nota fiscal eletrônica, é importante que o CPF ou CNPJ do titular esteja correto no cadastro da CASAN. A Companhia orienta os consumidores a manterem seus dados atualizados pelos Canais de Atendimento, o que evita inconsistências na emissão do novo documento.

Para pessoas jurídicas, manter o CNPJ corretamente vinculado à conta é necessário: a Nota Fiscal de Água e Esgoto, a depender do regime tributário adotado pela empresa, possibilitará o aproveitamento de créditos tributários sobre os valores pagos.