Prefeitura Municipal de Iracemápolis - Pregão Presencial 15/2024

Editais de Licitação

Atualizado em: 08/10/2024 às 12h03

Pregão Presencial 15/2024 - Processo 216/2024

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Homologado

Modalidade

Pregão Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

Os medicamentos manipulados são utilizados no atendimento à população através da Avaliação Social. Os medicamentos e quantitativos são os necessários para suprimento durante o período de um ano, sendo certo que a falta de qualquer um dos medicamentos em questão pode ocasionar sérios agravos ao estado de saúde dos pacientes atendidos. Devido ao objeto dessa licitação ser o fornecimento de medicamentos manipulados, os mesmos deverão ser entregues diretamente ao paciente, pois é vedado ao município a responsabilidade e intermediação entre farmácia/paciente, conforme relato abaixo. “Fica vedado ao município a responsabilidade de intermediação entre farmácia/paciente para entrega de tais medicamentos. Segundo a Lei nº 11.951 de 24/06/2009, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”. Art. 36 $ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. Sendo assim, a empresa vencedora deverá ser da região, devido ao prazo de entrega do medicamento ao paciente, devendo também ser responsável pela captação de receitas e entrega dos medicamentos diretamente ao paciente..Ademais, a Lei 14.133/21 estabelece preferencialmente o pregão eletrônico, e não a sua obrigatoriedade, uma vez que não revogou a modalidade de pregão presencial.

Nº da Licitação

15/2024

Nº do Processo

216/2024

Modo de Disputa

Aberto

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 28, I

Publicado em

26/08/2024 às 08h00

Realização em

09/09/2024 às 09h00

Local

Sala de Reuniões da Prefeitura

Registro de Preços para aquisição de medicamentos manipulados para atendimento da população através de avaliação social, por fornecimento parcelado e a pedido, pelo período de 12 meses

Movimentações

Terça, 08 outubro 2024

12h03

Arquivo cadastrado. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 105 2024 PREGÃO PRESENCIAL 15 2024.

Download

Terça, 17 setembro 2024

16h16

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Terça, 17 setembro 2024

08h31

Arquivo cadastrado. HOMOLOGAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 15 2024.

Download