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Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3616 de 14 de junho de 2019 expedido pela Prefeitura Municipal de Iracemápolis, que estabelece a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxis) do município; Considerando a Portaria IPEM 185/2022 de 12 de dezembro de 2022, publicada do Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22 de dezembro de 2022; Fica estabelecido para 17/03/2023, em horário a ser definido, a realização da VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PERIÓDICA ANUAL DOS TAXÍMETROS instalados nos veículos de aluguel para o transporte de passageiros do município de Iracemápolis, referente ao exercício de 2023, que será realizada na Av. Jeronymo Ometto, cruzamento com a Rua Pedro Gonçalves de Lima. Todos os taxistas deverão efetuar o AGENDAMENTO ELETRÔNICO NO SITE DO IPEM-SP (www.ipem.sp.gov.br) e o PAGAMENTO DA TAXA METROLÓGICA ANTECIPADA a que se refere o artigo 11 da Lei 9.933/99, por meio de respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU). No momento da aferição do taxímetro será necessário apresentar: • Certidão de taxista fornecida pelo município; • Certificado de registro e licenciamento do veículo (categoria aluguel); • Certificado de Verificação do Taxímetro IPEM/SP, referente a última verificação metrológica do instrumento; • Guia de recolhimento da União (GRU) quitada; • Ordem de serviço fornecida por oficina credenciada e devidamente autorizada pelo IPEM-SP para execução dos serviços de instalação, manutenção e reparo em taxímetros (quando houver). A inobservância do cumprimento da Portaria IPEM 185/2022 implicará em sanções previstas na legislação pertinente.