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19 MAI 2023
Regularize seu imóvel para evitar multas – Lei de Regularização Onerosa
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O Setor de planejamento da prefeitura informa que o prazo de vigência para regularização de imóveis vence em 15/12/2023. Regularize de forma antecipada para se beneficiar da Lei de Regularização Onerosa, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização de construções já edificadas em desconformidade com a legislação que trata do zoneamento urbano e […]
O Setor de planejamento da prefeitura informa que o prazo de vigência para regularização de imóveis vence em 15/12/2023. Regularize de forma antecipada para se beneficiar da Lei de Regularização Onerosa, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização de construções já edificadas em desconformidade com a legislação que trata do zoneamento urbano e os respectivos recuos e taxa de ocupação. (Lei 2473 de 31/08/2021 – decreto 4060/2022). Em caso de dúvidas, procure o departamento de planejamento da Prefeitura ou um engenheiro da sua confiança.
Autor: Vinicius Figueiredo
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