Para cumprir lei federal, municípios deverão criar tarifa de resíduos sólidos
O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, criado pelo governo federal, por meio da lei 14.026/2020, traz nova redação à Política Nacional de Saneamento Básico, lei 11.455/2007. Esse novo Marco traz importantes resoluções relacionadas à destinação de resíduos sólidos e determina, entre outros pontos, a...