A Prefeitura de Iracemápolis lançou o programa de regularização onerosa de construções, voltado para proprietários de imóveis que foram construídos em desacordo com as normas de zoneamento urbano, recuos, taxa de ocupação e permeabilidade. O objetivo é possibilitar que essas edificações, construídas antes de 20 de fevereiro de 2025, sejam legalizadas, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e adequação às leis municipais.
O programa contempla residências e estabelecimentos comerciais de até dois pavimentos que apresentem pequenas irregularidades, como construções que ultrapassaram limites de recuo ou a taxa máxima de ocupação do terreno. Condomínios verticais e horizontais não estão incluídos no benefício.
Além de dar tranquilidade aos proprietários, a regularização traz benefícios coletivos, como atualização do cadastro imobiliário, aumento da arrecadação, possibilidade de financiamento e valorização dos imóveis. Com a documentação em dia, os proprietários poderão realizar locações, vendas, inventários, abrir empresas, solicitar alvarás e, em alguns casos, até obter redução no IPTU, conforme análise individual de cada imóvel.
Os interessados devem procurar o Setor de Engenharia da Prefeitura para iniciar o processo, apresentando documentos como matrícula atualizada do imóvel, planta simplificada e memorial descritivo. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 10 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
O prazo para protocolar os pedidos de regularização se encerra em 10 de dezembro de 2027, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, a critério da administração municipal.
A Prefeitura reforça que os moradores devem procurar um profissional de confiança, como engenheiro ou arquiteto, para dar andamento ao processo. Os valores variam de acordo com as características e necessidades de cada imóvel.
A lei completa pode ser consultada no Diário Oficial do Município, disponível no site oficial da Prefeitura https://www.iracemapolis.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1802. Para mais informações, os moradores podem comparecer ao Paço Municipal ou entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento.
