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A Prefeitura de Iracemápolis, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, informa aos proprietários, responsáveis e manipuladores de alimentos que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou a entrada em vigor da Portaria CVS nº 03/2026, que estabelece um novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.

A alteração foi publicada pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) por meio da Portaria CVS nº 09/2026, que adiou a entrada em vigor da nova regulamentação de 4 de outubro de 2026 para 1º de fevereiro de 2027. A revogação da atual Portaria CVS nº 05/2013 também foi prorrogada para a mesma data.

A prorrogação tem como objetivo possibilitar um período maior para que os estabelecimentos realizem as adequações necessárias, além de permitir a consolidação de orientações técnicas e a uniformização da interpretação e aplicação das novas regras pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA).

O que muda com a nova Portaria CVS nº 03/2026?

A nova regulamentação atualiza e amplia diversos requisitos relacionados às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, trazendo mudanças que deverão ser observadas por restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, mercados, serviços de alimentação e demais estabelecimentos abrangidos pela norma.

A Vigilância Sanitária Municipal orienta os estabelecimentos a aproveitarem o período adicional para iniciar ou continuar as adequações.

A mudança não envolve apenas alterações na estrutura física. Será necessário avaliar procedimentos, equipamentos, documentos, registros, treinamento dos funcionários, controles de temperatura, armazenamento, preparo, transporte e formas de disponibilização dos alimentos ao consumidor.

O novo prazo representa uma oportunidade para que cada estabelecimento faça uma transição planejada e segura, evitando a concentração de adequações e investimentos próximo à nova data de entrada em vigor.

Em caso de dúvidas, pode entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal de Iracemápolis, com WhatsApp (19) 3456-3555 e e-mail [email protected].